Home- busca: Multa Indevida
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 16:43
Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12
coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Corrupção passiva. Autoria e dolo comprovados. Condenação. Necessidade. Apelo provido.
vantagem indevida, por funcionário público, que retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou o
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 13:59
Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
Multa aplicada também será anulada
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 15:24
Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante.
Litigância de má-fé - multa.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Recurso protelatório. Multa. Agravo improvido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 12:21
Tributário. Declaração incorreta de mercadoria importada.
Ilícito. Multa. Exclusão pelo judiciário.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.
Possibilidade de redução da multa.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 16:40
Proposta pune servidor que usar informações sigilosas para obter vantagem pessoal
Projeto prevê pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, para servidor publico que usar informação sigilosas para fins pessoais
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 12:11
Detran é condenado a pagar indenização de R$ 4,2 mil
do veículo estaria supostamente vencido, além de aplicar multa ao condutor
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2018 - 14:38
Ex-prefeito é condenado por omissão no combate à dengue
Político deve pagar multa civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 13:10
Administrativo. Transporte interestadual de passageiros sem autorização.
Multa e despesas de transbordo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
Contratação pela CLT. Emprego de provimento em confiança.
Resilição. Efeitos. Multa do FGTS.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 17:10
Mantida condenação sobre auditora que desviou DARE's
A auditora foi condenada ao pagamento de R$ 44.640 mil, no prazo de 15 dias, sob pena de multa civil fixada em R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:05
Site de vendas é condenado por concorrência desleal
de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 15:07
Empresário é condenado por deixar de repassar valores ao INSS
pena foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de multa
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Março de 2021 - 12:50
Do Peticionamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Violações ao Direito Fundamental da Liberdade de Expressão e da Utilização Indevida da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/83
O artigo fala sobre a Utilização Indevida da Lei de Segurança Nacional.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 10:43
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida
A empresa terá ainda que ressarcir o autor pelos valores pagos de forma indevida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 16:52
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais
Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 16:08
Mantida decisão que determinou pagamento de indenização por danos materiais e morais a segurado
Autor da ação teve benefício de aposentadoria suspenso de forma indevida por erro da autarquia
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2015 - 10:59
Corretagem. Ausência de exclusividade
Direito Civil. Contrato de mediação. Cobrança de comissão de corretagem. Simples aproximação das partes. Comissão indevida
